ABTA

Está em andamento no Congresso Nacional um projeto de lei que estabelece inúmeras obrigações e restrições ao serviço de TV por assinatura do Brasil, definindo, inclusive, o que você vai ter que assistir e em que horário essa programação irá passar.Trata-se da atual redação do Projeto de Lei n° 29/07, que estabelece um complexo sistema de cotas para programação de conteúdo nacional, que deverá ser transmitido durante o horário nobre. A ABTA (que reúne produtores, programadores e distribuidores) ao se posicionar de forma contrária a este projeto de lei não está combatendo a produção de conteúdo nacional. Pelo contrário! A ABTA apóia e prestigia a exibição do conteúdo brasileiro, no entanto se opõe ao instrumento de cotas na sua TV por assinatura. Esta imposição não gera fomento à produção nacional, mas sim uma proteção e uma reserva de mercado que irá aumentar o valor mensal da assinatura. Existem alternativas, muito mais eficazes e menos dramáticas, para incentivar a produção brasileira para você assinante e para o mercado.PORQUE O PL Lei n° 29/07 COMO ESTÁ É UM RETROCESSO
Na contramão do mundo democrático, o atual Projeto de Lei n°29/07 torna toda estrutura de telecomunicações nacional extremamente burocratizada e demonstra uma excessiva intervenção em um serviço que é prestado sob o regime privado. Além disso, traz ao consumidor e ao mercado diversos impactos negativos, tais como:- Aumento do custo de vida dos assinantes: A despesa do serviço de TV por assinatura ganhará um adicional de aproximadamente 80% em apenas ano! Em quatro anos, o preço dos pacotes básicos aumentará algo em torno de 82,6%!*- Redução do número de assinantes: Estimamos a perda potencial de 3,92 milhões de assinantes até 2010, apenas em razão do aumento do valor mensal da assinatura;*- Elitização e estagnação da TV por assinatura: Além da perda de assinantes efetivos, o mercado poderá perder novos assinantes potenciais – totalizando uma perda de 4,4 milhões de assinantes;*